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Ato Conjunto 7/2026: o que muda na NFS-e em dezembro

Ivan Pinheiro
Ivan Pinheiro
Capa do post: fundo geométrico com o título Ato Conjunto 7/2026: o que muda na NFS-e em dezembro

O que o Ato Conjunto 7/2026 mudou na NFS-e

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 adiou a obrigação de destacar IBS e CBS na NFS-e, que estava marcada para 1º de dezembro de 2026. Pelo que as entidades contábeis noticiaram, os prazos agora vão de janeiro a março de 2027, conforme a categoria do serviço. A Fenacon resumiu o novo cronograma do ato logo depois da publicação.

O ato foi assinado em 11 de novembro e publicado em 13 de novembro de 2026. Não conseguimos abrir o texto oficial, então o que está aqui vem de resumos da Fenacon, do Grupo Fiscoplan e do Portal SPED. Antes de passar uma data a um cliente, confira no texto publicado pelo Comitê Gestor do IBS.

O que continua em 1º de dezembro

Nem tudo foi adiado. Segundo as mesmas fontes, a data de 1º de dezembro de 2026 ficou mantida para a NF-e emitida a quem é sujeito passivo do IBS e da CBS, mas não é contribuinte do ICMS. A NF-e ABI, modelo 77, entrou no cronograma com início em 1º de março de 2027.

A data que vale para cada cliente depende do documento que ele emite. Uma clínica que só emite nota de serviço e uma empresa que vende produto para outra empresa estão em linhas diferentes do cronograma.

Linha do tempo com três datas: 1º de dezembro de 2026 para NF-e a não contribuinte de ICMS, janeiro a março de 2027 para NFS-e e 1º de março de 2027 para NF-e ABI
As três datas que as fontes confirmam. Quem emite os dois tipos de documento tem duas datas na agenda.

O Simples Nacional é o ponto em aberto. Uma das fontes diz que o ato mexeu na data desse regime, e outra lista o Simples mantido em 1º de janeiro de 2027. Sem o texto na mão, não dá para afirmar nenhuma das duas, e a conferência fica por conta do escritório.

O que isso muda na carteira do escritório

Pense no escritório contábil que atende clínicas, consultórios e escritórios de advocacia. Na semana em que o ato saiu, uma dúvida chega pelo WhatsApp: a nota de serviço muda em dezembro? A resposta depende do tipo de nota, do regime e do sistema que o cliente usa para emitir.

Quem já avisou a carteira de que a data era 1º de dezembro precisa corrigir o aviso. Quem ainda não avisou ganha tempo, mas continua com a tarefa de saber, cliente por cliente, qual data se aplica.

O adiamento muda só o prazo do destaque na nota. Segundo o resumo do ato, as regras de incidência do IBS e da CBS ficam as mesmas.

Roteiro de uma tarde para separar a carteira

Dá para separar os clientes em uma tarde, com a lista de clientes e a agenda de vencimentos abertas.

  1. Liste o documento que cada cliente emite: NFS-e, NF-e ou os dois.
  2. Anote o regime tributário e o município, para saber se a nota sai pelo Emissor Nacional ou por sistema municipal.
  3. Marque quem emite por sistema próprio e pergunte ao fornecedor para quando está prevista a atualização para IBS e CBS.
  4. Registre na agenda de vencimentos a data de cada grupo, com o link da fonte ao lado.
Quatro passos para separar a carteira: listar o documento de cada cliente, anotar regime e município, perguntar ao fornecedor e registrar data e fonte
O roteiro em quatro passos. O último, a fonte ao lado da data, evita discutir de memória na próxima mudança.

O quarto passo parece pequeno. A data sem a fonte ao lado vira a data que alguém lembra, e o ato que a mudou ninguém acha na hora de explicar ao cliente.

A mensagem curta para o cliente

O cliente quer saber duas coisas: se precisa fazer algo agora e quando. Um texto curto resolve a maioria das ligações.

Olá, [nome]! A Receita e o Comitê Gestor do IBS mudaram o cronograma da nota com IBS e CBS no Ato Conjunto 7/2026. Para o seu tipo de nota, a data a confirmar é [data]. Vamos conferir com o seu sistema de emissão e avisamos se algo mudar na sua rotina.

Preencha a data só depois de conferir no ato. Se o cliente emite os dois tipos de documento, mande a mensagem com as duas datas.

Onde as datas costumam se perder

Em muitos escritórios, a data de cada obrigação mora na cabeça de quem acompanha a carteira e numa planilha que ninguém atualiza quando a norma muda. Uma mudança como a do Ato Conjunto 7/2026 mostra o custo: a data antiga continua circulando em comunicados, planilhas e grupos de clientes.

Já falamos de como o IBS e a CBS entram na NFS-e, do prazo do Emissor Nacional para o Simples e de como controlar os vencimentos do escritório. Vale reler o último com este ato em mãos: o controle por cliente é o que permite trocar uma data sem caçar onde ela foi escrita.

Em dezembro o problema se soma ao fechamento de dezembro e à cobrança de documento atrasado do cliente. Uma data errada na agenda custa mais caro quando a equipe já está no limite.

Três perguntas para o fornecedor do sistema de emissão

Muitos clientes emitem a nota por um sistema que o escritório não controla. Depois do Ato Conjunto 7/2026, a conversa com o fornecedor tem uma pauta curta, e as respostas valem para todos os clientes que usam o mesmo sistema.

  • O sistema já calcula e destaca IBS e CBS na NFS-e e na NF-e, ou a atualização está prevista para quando?
  • A atualização acompanha o novo cronograma, ou ela foi planejada para 1º de dezembro e vai ser refeita?
  • Quem avisa o cliente quando o campo novo aparecer na tela de emissão: o fornecedor ou o escritório?

Guarde as respostas por escrito, com a data da conversa. Se um cliente emitir a nota sem o destaque quando ele passar a valer, a primeira pergunta do escritório será o que o fornecedor tinha informado, e a segunda, o que o próprio escritório tinha comunicado ao cliente.

Perguntas frequentes

A NFS-e do meu cliente muda em 1º de dezembro?

Pelas fontes que consultamos, o prazo da NFS-e saiu de 1º de dezembro de 2026 e foi escalonado entre janeiro e março de 2027, por categoria de serviço. Confirme a categoria do seu cliente no texto do ato.

O Simples Nacional entra na mesma data?

As fontes divergem, e não conseguimos abrir o ato. Trate a data do Simples como pendente de conferência no texto oficial.

O adiamento muda o valor do imposto?

Segundo o resumo que lemos, não. O ato muda quando o destaque de IBS e CBS passa a ser obrigatório na nota, e não as regras de incidência.

O próximo passo

Se hoje as datas de cada cliente estão numa planilha e a mudança de uma norma obriga a refazer a lista na mão, vale desenhar um controle por cliente que troque a data em um lugar só. Conversamos sobre a rotina do seu escritório sem custo, e o orçamento vem depois dessa conversa.

Tags:#sistema-de-gestao