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Contrato de honorários advocatícios: escrito ou verbal

Ivan Pinheiro
Ivan Pinheiro
Capa do post: fundo geométrico com o título Contrato de honorários advocatícios: escrito ou verbal

Contrato de honorários advocatícios: escrito ou verbal?

O contrato de honorários advocatícios pode ser verbal, mas o Código de Ética e Disciplina da OAB manda contratar preferentemente por escrito, e o escrito é o que protege o escritório. Sem ele, cabe ao advogado provar o que foi combinado com o cliente.

Pense num escritório de previdenciário e trabalhista com dois advogados e uma secretária. O cliente chega pelo WhatsApp à noite, conta o caso, e o valor é combinado na conversa seguinte, entre uma audiência e outra. Dois anos depois, o escritório não consegue confirmar se o êxito era de 20% ou de 30%.

O que diz o Código de Ética da OAB

O artigo 48 do Código de Ética e Disciplina trata da contratação dos serviços. A redação atual fala em contratação preferentemente por escrito e não exige forma especial. Por isso o contrato verbal continua sendo admitido, e isso aparece nas decisões do Tribunal de Ética da OAB.

A mesma norma pede clareza e precisão. O contrato deve deixar definido o objeto do trabalho e os honorários ajustados. Uma frase como "vamos ver como o caso anda" não cumpre isso, escrita ou falada.

O que acontece quando não há contrato escrito

Em uma representação julgada pela OAB, o entendimento registrado é que, sem contrato escrito, ocorre a inversão do ônus da prova sobre as cláusulas mínimas. Na prática, o advogado é quem precisa demonstrar o que foi ajustado.

A divergência costuma aparecer em três momentos: quando o cliente contesta o valor cobrado, quando o processo termina antes do previsto e quando o advogado deixa de atuar no meio do caminho. Nos três, a conversa de WhatsApp só ajuda se alguém ainda a tiver e se ela disser o que o artigo 48 pede.

Cinco itens que o contrato de honorários registra: objeto, honorários, êxito, custas e encerramento
Cada item da figura é uma informação que o contrato de honorários deve registrar para não depender de memória.

O que o contrato de honorários precisa registrar

A lista abaixo junta o que a norma pede (objeto e honorários) com o que a rotina de um escritório de pessoa física costuma exigir. Os itens além do objeto e dos honorários são recomendação de boa prática, não texto da norma.

  • o objeto: qual causa, qual fase e o que fica de fora (um recurso, por exemplo);
  • o valor dos honorários e a forma de pagamento, com datas das parcelas;
  • o percentual de êxito, quando houver, e em que momento ele é devido;
  • quem paga custas e despesas, e como o escritório presta contas delas;
  • o que ocorre se o cliente desistir ou se o advogado deixar o caso;
  • o canal oficial de comunicação com o cliente.

Honorário de êxito e valor fixo: como escrever cada um

Num escritório de pessoa física, o honorário de êxito entra quando o processo termina, e o caixa oscila até lá. Por isso o contrato precisa dizer sobre qual valor o percentual incide: o benefício recebido, o acordo, a condenação.

O valor fixo pede outra precisão: se é pago à vista ou em parcelas, o que acontece em caso de atraso e se há reajuste. Misturar os dois no mesmo contrato é comum e aceitável, desde que cada um tenha o seu texto.

Desconto e compensação de honorários

O artigo 48 também trata do desconto de honorários sobre valores que o escritório recebe em nome do cliente. A compensação depende de autorização prévia do cliente ou de previsão no contrato. Sem uma das duas, o escritório não deve descontar por conta própria.

Isso importa para o previdenciário e o trabalhista, em que o escritório pode receber valores do cliente por alvará ou transferência. A cláusula de desconto, escrita desde o início, evita uma conversa difícil no dia do repasse.

Como formalizar um contrato fechado pelo WhatsApp

Quatro passos para formalizar o combinado pelo WhatsApp: reunir, redigir, assinar e arquivar
O caminho é curto: o que já foi combinado vira texto, o cliente confirma e o arquivo fica no cadastro dele.

O cliente que chega pelo WhatsApp pode assinar sem ir ao escritório. O assunto do contrato digital já foi tratado em contrato digital tem validade jurídica, e a assinatura eletrônica serve a este caso.

  1. Reúna o que foi dito na conversa: valor, parcelas, êxito e objeto.
  2. Passe tudo para um modelo único do escritório, com as cláusulas da lista acima.
  3. Envie ao cliente e peça a assinatura eletrônica, ou a confirmação por escrito de que leu e concorda.
  4. Guarde a via assinada no cadastro do cliente, junto do número do processo.

Custas e despesas: o item que o contrato esquece

Quando o escritório adianta custas, o contrato é o lugar onde se diz como o valor volta. O assunto tem post próprio, em custas adiantadas e o controle que o escritório perde, com a lista do que registrar por processo.

Uma cláusula curta resolve: quais despesas o cliente paga, em que prazo, e como o escritório presta contas. Sem ela, o adiantamento vira dívida sem data.

Como lembrar o cliente do que foi combinado

Um contrato guardado em pasta não ajuda no dia da parcela atrasada. O escritório precisa saber, sem abrir arquivo, quais clientes têm parcela a vencer e quais já passaram da data.

O registro útil tem quatro campos por cliente: o número do processo, a data de cada parcela, o valor combinado e a data do último contato sobre cobrança. Com eles, a secretária consegue mandar o lembrete certo sem perguntar ao advogado, e o advogado vê no fim do mês quanto está a receber.

Num escritório pequeno, isso costuma estar numa planilha de honorários mantida por uma pessoa só. A planilha serve enquanto a carteira é pequena. Passa a custar tempo quando cada parcela exige conferir contrato, extrato e conversa. Quem chega nesse ponto pode avaliar se o controle de honorários merece uma tela própria, como em um sistema para o escritório de advocacia.

Modelo de mensagem para o cliente que ainda não assinou

Quando o combinado já existe só na conversa, uma mensagem curta resolve, sem constrangimento para nenhum dos lados. Ajuste o texto ao seu estilo:

Olá, [nome]. Para registrar o que combinamos sobre o processo, enviamos o contrato de honorários advocatícios com o valor, as parcelas e o que cada fase inclui. Pode ler e confirmar por aqui ou assinar pelo link? Assim ficamos os dois protegidos.

A mensagem não pede nada novo ao cliente. Ela só transforma o que foi dito em registro, e o cliente que concorda confirma em um toque.

Perguntas frequentes

O contrato verbal de honorários vale?

O Código de Ética não exige forma especial, então ele é admitido. O risco está na prova: sem escrito, o advogado precisa demonstrar o que ajustou.

O cliente pode assinar pelo celular?

Pode, por assinatura eletrônica ou por confirmação escrita do cliente no canal oficial do escritório. Guarde o arquivo no cadastro dele.

Posso descontar os honorários do valor que recebo pelo cliente?

Só com autorização prévia do cliente ou previsão no contrato. A cláusula de desconto deve estar escrita desde o início.

Onde confirmo o texto oficial do artigo 48?

No site da OAB e na seccional do seu estado. Os pontos deste artigo vêm de decisões e comentários publicados, e o texto oficial é a referência final.

O próximo passo para o seu escritório

Abra o último contrato de honorários que o escritório fechou e compare com a lista da quarta seção. O que faltar vira cláusula do modelo seguinte.

Se o controle de parcelas e de custas já ocupa parte da semana da equipe, podemos conversar sobre como seria um sistema para o seu escritório. A conversa inicial é sem custo, e o orçamento depende do escopo definido nela. Peça pelo formulário em alemdodev.com.br.

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